AUDIÊNCIA PÚBLICA DEBATE MUDANÇAS NA LEI DA OUTORGA

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A Câmara de Itapema – por solicitação da Comissão de Justiça – vai realizar uma Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 10/2018, de autoria do vereador Alexandre Xepa (SD). A audiência acontece no dia 29 de Outubro, às 19 horas, no plenário da Casa Legislativa. A matéria vem propor alterações na Lei Complementar nº 65/2018, que trata da Outorga Onerosa em Itapema. O PL do vereador Xepa também quer alterar o Projeto de Complementar nº 008/2002, que é o Código de Obras do município.