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IGUALDADE SALARIAL, RELATÓRIO DEVE SER PREENCHIDO ATÉ 29 DE FEVEREIRO

Notícia 04
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Empresas com cem ou mais funcionários estão obrigadas a fornecer as informações

Em 22 de janeiro, iniciou o prazo para as empresas com mais de cem funcionários realizarem o preenchimento, ou retificação, do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do Primeiro Semestre de 2024. A ação é em caráter experimental e está na área do Portal Emprega Brasil - Empregador, no site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O prazo final para o preenchimento do documento é dia 29 de fevereiro.

A lei determina a divulgação desses relatórios das empresas com mais de cem empregados, caso isto não ocorra, serão aplicadas punições. A multa administrativa corresponderá a até 3% da folha de salários do empregador, limitado a cem salários mínimos, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos de discriminação salarial. Atualmente, a multa máxima é de R$ 4 mil. Além disso, a lei prevê indenização por danos morais em situações de discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade. Para fins de fiscalização e averiguação cadastral, o MTE pode solicitar às empresas informações complementares àquelas que constam no relatório. Nos casos em que for constatado desigualdade de salários, as empresas poderão buscar regularizar esta situação por meio dos planos de ação para mitigação da desigualdade salarial e de critérios remuneratórios, entre mulheres e homens, e a Portaria do MTE n 3.714, de 24 de novembro de 2023, explicita as ações que devem estar contida nos planos.

 

GARANTIA DE DIREITOS

Medidas para a promoção da garantia da igualdade salarial e remuneratória também estão previstas da nova legislação, como a implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente profissional, que incluam a capacitação de gestores, lideranças e empregados(as) a respeito da temática da equidade, fomento à capacitação e formação de mulheres para o ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.

Fonte: Ministério do Trabalho

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