CNI PROPÕE 48 MEDIDAS ESSENCIAIS PARA A SUPERAÇÃO DA CRISE E PARA CRESCIMENTO NO MÉDIO E LONGO PRAZO


Foto: Geralt/Pixabay

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) elaborou dois conjuntos de propostas de políticas públicas, que são urgentes e necessárias, para amenizar os efeitos da crise provocada pela segunda onda da pandemia da Covid-19. Paralelamente, as propostas visam contribuir para uma retomada consistente da economia e a construção das bases para um crescimento sustentado da economia. As 48 medidas estão consolidadas no documento “Vencer a Crise e Voltar a Crescer” divulgados na segunda-feira (31).


O presidente da entidade, Robson Braga de Andrade, afirma que “não há alternativa: é crucial que medidas conjunturais e políticas estruturantes sejam implementadas simultaneamente”, acrescenta. Robson Andrade afirma que, além da prorrogação do auxílio financeiro às famílias, que já foi providenciado pelo Governo e pelo Congresso, ainda que numa escala menor do que no ano passado, é fundamental que sejam reeditadas também medidas para garantir a sobrevivência das empresas e a manutenção de empregos. Segundo ele, essas ações devem ser acompanhadas do planejamento e da visão de crescimento no longo prazo.


“Nos últimos 10 anos, o PIB do Brasil cresceu a uma taxa média anual de apenas 0,3%, enquanto o PIB da indústria de transformação encolheu 1,6% ao ano, em média. Não há mais tempo para se atacar um problema de cada vez”, avalia Andrade.


PROPOSTAS PARA ASSEGURAR SOBREVIVÊNCIA DAS EMPRESAS E MANUTENÇÃO DE EMPREGOS


Aumento de capital de giro

1. Restabelecer o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), com aumento do aporte de recursos do Tesouro Nacional;


2. Reeditar o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC), com aumento do aporte de recursos do Tesouro Nacional;

3. Restabelecer as linhas de crédito para capital de giro com recursos dos fundos constitucionais, com ampliação dos recursos disponíveis nesta linha e restabelecimento da resolução 4.798 do CMN;


4. Suspender a exigência de regularidade com a Seguridade Social e da Certidão Negativa de Débitos para financiamentos com recursos públicos;


5. Realizar o pagamento imediato de ressarcimento de saldos credores de tributos federais (PIS/Cofins e IPI) já homologados pela Receita Federal;


6. Facilitar as operações de crédito para empresas em situação de recuperação judicial, alterando os critérios de avaliação de risco para novas concessões de crédito para empresas em recuperação judicial;

Manutenção de empregos

7. Reeditar o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para permitir a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, e a suspensão do contrato de trabalho;


8. Adotar medidas que permitam adaptações imediatas de rotinas pelas empresas como, por exemplo, operar com bancos de horas e turnos reduzidos e com parte do pessoal em teletrabalho;


Redução de despesas tributárias e financeiras

9. Adiar, por 90 dias, o pagamento de todos os tributos federais, incluindo as contribuições previdenciárias. Parcelar, o pagamento dos valores dos tributos adiados, sem juros e multa;


10. Dispensar o pagamento, por 90 dias, sem multa e juros, de parcelas de programas de refinanciamento de dívidas dos contribuintes com a União;


11. Estabelecer percentual de depreciação mais elevado no primeiro ou nos primeiros anos de realização de investimentos em ampliação da capacidade produtiva ou em infraestrutura;


12. Isentar, temporariamente, o PIS/Cofins-Importação, o IRRF e a CIDE relativos à remessa ao exterior para o pagamento de serviços técnicos e royalties relacionados ao tratamento e à prevenção da Covid-19;


13. Prorrogar o prazo de pagamento de obrigações financeiras, com suspensão, por prazo determinado, dos pagamentos de financiamentos de bancos públicos e de desenvolvimento;


14. Isentar tributos federais e encargos setoriais incidentes sobre a energia elétrica, por 90 dias, com compensação por parte da União dos recursos de encargos setoriais não transferidos à sua destinação;


15. Adiar os prazos de pagamento de encargos e taxas aduaneiras, bem como dispensar a apresentação física dos comprovantes para a liberação das cargas;


16. Regulamentar a transação tributária de débitos do Simples Nacional, que estejam em fase de cobrança no âmbito da Receita Federal;


17. Instituir um programa de parcelamento de débitos tributários dos contribuintes com a União, nos moldes do PL 2735/2020 (Câmara dos Deputados) e do PL 4728/2020 (Senado);

Redução de custos de regulação e conformidade

18. Prorrogar, por 90 dias, o prazo para a apresentação das obrigações tributárias acessórias das empresas, para reduzir a quantidade de trabalho não ligado diretamente à produção nas empresas;


19. Prorrogar, por 180 dias, o vencimento das Certidões Negativa de Débito (CNDs). Essa medida contribui para que muitas empresas sigam em conformidade;


20. Flexibilizar regras do processo administrativo tributário, como suspender, por 90 dias, as inscrições em dívida ativa, protestos e execução fiscal;


21. Prorrogar para 2024 os prazos para início da entrega do Bloco K da EFD ICMS/IPI, para que as empresas não precisem despender recursos, financeiro e de pessoal, justamente neste momento de restrições;

22. Prorrogar, por 12 meses, o prazo de cumprimento de exportação no Drawback, Recof e Recof-Sped, referente a atos concessórios outorgados e solicitações que venceram até dezembro de 2020;

23. Prorrogar prazos processuais na área ambiental como, por exemplo, para que geradores de resíduos reportem informações complementares além das declaradas no Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR);


24. Estender para novembro de 2021 o prazo para entrega do Formulário Eletrônico do MCTI (FORMPD) das empresas com projetos de Pesquisa e Desenvolvimento e que buscam enquadramento na Lei do Bem;

PROPOSTAS PARA VIABILIZAR O CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL DA ECONOMIA BRASILEIRA


Reforma Tributária

1. Aprovar a Reforma Tributária, na tributação sobre consumo. A tributação sobre a circulação de bens e serviços no Brasil é um dos principais limitadores da competitividade das empresas;


2. Adaptar a tributação de renda corporativa às novas regras globais e reformar a legislação brasileira da tributação da renda das pessoas jurídicas;

Reforma Administrativa

3. Realizar reforma administrativa com foco no aumento da eficiência do setor público e no enfrentamento da questão do crescimento das despesas com pessoal;

Financiamento

4. BNDES: Priorizar o financiamento à modernização industrial e ao comércio exterior, contemplando empresas de diferentes portes, e estímulo à inovação na indústria;


5. Modernizar o financiamento público às exportações, aprimorando o arcabouço institucional do sistema de financiamento e garantia às exportações para ter previsibilidade, segurança jurídica e boa a governança;


6. Regulamentar o Sistema Nacional de Garantias de Crédito, para desenvolvimento do mercado de crédito, ampliar o acesso das pequenas e médias empresas à captação de recursos que financiem sua operação;

Meio ambiente

7. Aprovar o projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental para, entre outros, simplificar procedimentos e reduzir o número de licenças e disciplinar a participação dos órgãos envolvidos no processo;


8. Definir as regras de simplificação e dispensa para apresentação de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) pelas Micro e Pequenas Empresas (MPEs);

Novos marcos legais de infraestrutura

9. Regulamentar a nova lei do gás incluindo a classificação de gasodutos, transporte e distribuição e criação de mecanismos para harmonização das regulações federais e estaduais, entre outros;


10. Aprovar o PL 414/2021, que aprimora o modelo regulatório e comercial do setor elétrico, assegurando a expansão do mercado livre e a MPV 1031/2021, que dispõe sobre a privatização da Eletrobras;

11. Regulamentar o artigo 10-B da Nova Lei de Saneamento Básico, para apontar os indicadores que permitam realizar análise do desempenho histórico das prestadoras e da sua capacidade de investimentos


12. Aprovar, na íntegra, o texto enviado ao Senado do PL 4199/2020, que cria o Programa de Estímulo ao Transporte de Cabotagem (BR do Mar);


13. Aprovar o Novo Marco Legal de Ferrovias (PLS 261/2018), com permissão de outorgas de autorização para exploração de ferrovias, e transferência de trechos ferroviários ociosos a investidores privados;


14. Privatizar as Administrações Portuárias Públicas. O Brasil possui mais de 400 terminais e áreas portuárias exploradas pela iniciativa privada, mas as administrações dos portos permanecem como entes públicos;


15. Aprimorar a estruturação de projetos e concessões de infraestrutura urbana, para viabilizar novas concessões e PPP’s estaduais e municipais, nas áreas como iluminação pública e saneamento;

Investimentos em inovação

16. Aprovar o PL 2838/2020 que, entre outras providências, permite o uso do benefício em mais de um ano fiscal e dedução por investimentos em Fundos de Investimento para empresas de base tecnológica;

17. Realizar o leilão das frequências de 5G e regulamentar redes privadas. A indisponibilidade do 5G impõe desvantagens competitivas às empresas brasileiras frente a seus concorrentes internacionais;


18. Incluir no marco legal das startups quatros pontos essenciais, entre eles: equiparação da alíquota de Imposto de Renda incidente sobre investimentos em startups à incidente sobre aplicações de risco;

Comércio Exterior e acordos comerciais

19. Reduzir a burocracia e os custos do comércio exterior, como a conclusão do Portal Único de Comércio Exterior e o ajustar a alíquota do Reintegra para 3%, entre outros;

20. Recalibrar o projeto de abertura comercial, dando preferência à celebração de acordos, além de suspender o processo de redução unilateral da Tarifa Externa Comum (TEC) no Mercosul;


21. Acelerar a internalização de acordos comerciais que contribuam para ampliar o acesso do Brasil a mercados internacionais, como os acordos do Mercosul sobre compras públicas e facilitação de comércio;


22. Editar novo decreto sobre subsídios e medidas compensatórias para modernizar o mecanismo e evitar que o Brasil importe bens que outras economias já entenderam que foram ilegalmente subsidiadas;


Modernização das relações trabalhistas

23. Avançar em medidas de curto e médio prazos de modernização, simplificação e eficiência das relações do trabalho, para aumentar a segurança jurídica e reduzir a burocracia das regras trabalhistas;


Micro e pequenas empresas

24. Instituir o marco legal de recuperação judicial das micro e pequenas empresas, para criar ambiente que possibilite a recuperação das MPEs, e a retomada do empreendedorismo;

Fonte: Agência CNI de Notícias