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CONFEA E CREAS DEBATEM ALVARÁ E HABITE-SE COM MINISTÉRIO DA ECONOMIA


Foto: Divulgação/CBIC


O governo postergou a data de início de vigência da Resolução nº 64/2020 – que visa definir a classificação de risco para atos públicos de liberação de direito urbanístico – do Ministério da Economia. A decisão objetiva receber contribuições do Sistema Confea/Crea (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia/Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e de outras entidades de Engenharia. A informação foi anunciada pelo secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade, Geanluca Lorenzon, durante reunião do Colégio de Presidentes, em Brasília (DF).


O representante do Ministério da Economia garantiu ao Conselho Federal vaga no grupo de trabalho que será formalizado nas próximas semana para revisar os detalhes da proposta, que prevê a liberação de alvará de construção bem como do habite-se – documento de autorização para uso e ocupação da edificação – para atividades consideradas de baixo risco.


O objetivo da resolução, segundo o governo, é desburocratizar a construção civil e incentivar atividades como reforma, implantação de edificação, demolição, entre outros serviços de natureza parecida. “Queremos não só diminuir o tempo total para o licenciamento urbanístico de obras, mas também o número de procedimentos”, explicou Lorenzon, ao observar que o Brasil atualmente ocupa a 170ª posição em licenciamento de construção no Índice Doing Business, do Banco Mundial. Também acrescentou que o custo burocrático do ambiente regulatório no País aumenta o preço de um imóvel em 12% do seu valor final.


Pela propositura inicial do ministério informada ao Confea no dia 28 de janeiro, a Resolução nº 64/2020 entraria em vigor em 1º de março, no Distrito Federal e nas cidades do Rio de Janeiro e de São Paulo, e gradualmente em todo o País. Mas diante dos inúmeros questionamentos acerca da resolução, o ministério anunciou nesta quarta-feira (3/2) que irá rediscutir a implementação do piloto do Licenciamento Urbanístico Integrado com a sociedade, representantes de entidades de municípios e estados, do setor produtivo e de conselhos profissionais.


O adiamento do prazo inicial de vigência foi bem recepcionado pelo Confea, que tem mantido diálogo aberto com o ministério. O presidente do Conselho Federal, engenheiro civil, Joel Krüger afirma que em “uma primeira reunião com o Lorenzon em janeiro, quando recebemos esclarecimentos sobre a resolução e propusemos este diálogo com os presidentes de Creas. Vamos formar nossa opinião para enviá-la à secretaria porque queremos o melhor para a sociedade como um todo”.


PRESIDENTE DA CBIC, TEM PARTICIPAÇÃO ONLINE

A iniciativa do Confea em abrir diálogo com o ministério foi elogiada pelo presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Martins, em participação online. “Parabéns pela agilidade e efetividade na aproximação com o governo sobre esse assunto tão importante para o setor e que, na visão da CBIC, precisa ser mais calibrado e discutido com clareza. Teremos a oportunidade de ser protagonista no processo de desburocratização”, enalteceu o dirigente.


GRUPO DE TRABALHO

Em nota, o Ministério da Economia informou que o grupo de trabalho terá até 03 de março para melhor adequar o texto da Resolução nº 64/2020 a seus objetivos. O comitê terá audiências públicas com participação ampla da sociedade para alcançar os seguintes compromissos:

  • Desenvolvimento de um canal para licenciamento declaratório de obras e edificações de baixo risco, aplicado somente aos municípios que vierem a aderir à proposta, conforme padrão mundial;

  • Valorização da responsabilidade técnica de profissionais habilitados, como engenheiros, arquitetos e urbanistas, no processo de licenciamento declaratório;

  • Balcão único para o encaminhamento de informações, de forma a alimentar todos os órgãos governamentais envolvidos dos municípios, estados e União;

  • Preservação integral do exercício de poder de polícia (fiscalização e punição) de todos os órgãos governamentais envolvidos; bem como da autonomia de municípios e Corpo de Bombeiros em definir os conceitos de baixo risco aplicáveis às suas jurisdições;

  • Integração e transparência de dados a fim de valorizar os cidadãos de boa-fé e monitorar os efeitos da resolução nas suas diversas esferas. COMO VAI FUNCIONAR A proposta de Licenciamento Urbanístico Integrado que está em discussão propõe que prefeituras e o Corpo de Bombeiros definam que tipo de obra e edificação pode receber o alvará de construção ou habite-se declaratório, ao regulamentar uma matriz de risco.

Fonte: CBIC

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