CÂMARA APROVA PL SOBRE REFIS PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS


Foto: Geralt/Pixabay


A Câmara aprovou, quinta-feira, 16, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os Microempreendedores Individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial.


O chamado Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) visa amenizar os impactos sofridos pelas empresas na pandemia e segue para sanção presidencial.


De acordo com a matéria, o contribuinte terá descontos sobre juros, multas e encargos, proporcionalmente à queda de faturamento, no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019.


Fonte: CBIC