GOVERNO PUBLICA REGULAMENTAÇÃO DO NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO


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Um dos mais importantes e esperados decretos para regulamentação do Novo Marco Legal do Saneamento foi publicado na terça-feira (01), no Diário Oficial da União (DOU). O Decreto 10.710/21 estabelece os critérios para comprovação de todos os contratos regulares em vigor para atingirem as tão necessárias metas de universalização do saneamento até dezembro de 2033. “O decreto representa um passo importante para a superação da ainda vergonhosa dívida social que o saneamento representa no País”, afirma o presidente da Comissão de Infraestrutura da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Carlos Eduardo Lima Jorge.


O executivo comenta que quando qualquer serviço é contratado, a verificação básica é feita, buscando saber se o fornecedor tem condições de entregar o produto na qualidade e no prazo acordados. “Essa verificação é ainda mais fundamental quando se trata da prestação do serviço público de saneamento, até por envolver diretamente a saúde dos cidadãos contribuintes”, ressalta.


O decreto cria as condições para essa verificação por meio das agências reguladoras, respeitando a titularidade dos serviços de Saneamento. Jorge finaliza dizendo que é preocupante o prazo apertado, até 31 de dezembro deste ano, para apresentação do requerimento de comprovação da capacidade econômico-financeira junto às entidades reguladoras.


Fonte: CBIC