GOVERNO VAI LANÇAR SISTEMA PARA PERMITIR DISPUTAS NAS COMPRAS POR DISPENSA DE LICITAÇÃO


Foto: geralt/Pixabay


Melhorar as compras públicas por meio de disputa nas compras com dispensa de licitação. Essa é a nova premissa do Governo Federal ao lançar a “Dispensa Eletrônica”, uma nova funcionalidade do sistema de compras governamentais que permitirá disputas mesmo nas compras beneficiadas por dispensa de licitação. A tecnologia deve estrear no próximo mês de agosto, no ComprasNet 4.0, sistema desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), responsável pela automatização dos processos de gestão contratual da Administração Pública Federal.


O procedimento de dispensa eletrônica se tornou realidade com a publicação da Instrução Normativa Nº 67, no dia 9 de julho, um dos dispositivos que irão regular a Nova Lei de Licitações e Contratos em substituição à antiga Lei 8.666/93 – que estabelecia normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


O secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Rocha Heckert, anunciou no evento de lançamento da instrução normativa, que será mudada “a forma com que a administração pública contrata, uma verdadeira revolução que se fará sentir nos próximos meses e anos”. Segundo o secretário, em 2020, cerca de 2/3 dos processos de contratação do governo ocorreram por dispensa de licitação, representando um número que chegou a mais de 44 mil contratos. Já a IN-67 foi objeto de audiência pública e recebeu cerca de 200 contribuições pelo ambiente do “Participagov”.


Na prática, a Dispensa Eletrônica vai funcionar quase como um “mini-pregão", em que os fornecedores interessados poderão enviar eletronicamente propostas para a Administração Pública. O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Caio Paes de Andrade, afirma que “ao promover a transformação digital das licitações, vamos facilitar a entrada de novos competidores, o que representa maior oferta e melhores preços, economizando recursos públicos e trazendo benefícios ao cidadão”.


Pelo sistema, o órgão público divulga sua necessidade do bem ou serviço durante um prazo de, no mínimo, três dias úteis. Depois disso, haverá um período de seis a dez horas em que os participantes poderão dar lances, apresentando propostas cada vez mais vantajosas para a administração pública. O diretor de Relacionamento com Clientes do Serpro, André de Cesero, avalia que “o [sistema] dispensa eletrônica é mais uma iniciativa para tornar o ecossistema de compras públicas mais atrativo para os fornecedores e com grandes benefícios para o poder público, pois gera maior transparência e permite um ambiente mais competitivo e inclusivo”.


Nova Lei de Licitações

Publicada em abril deste ano, a Lei 14.133 atualizou todo o regramento referente a contratações de governo. Além de apresentar novas modalidades de licitação, como o diálogo competitivo e o credenciamento, a norma também traz novidades quanto às hipóteses de licitação dispensáveis.


Essa dispensa, que permite à administração pública escolher entre licitar ou não, ocorre, entre outras situações, nas chamadas “compras de baixo valor”. Nesses casos, ainda que a licitação tenha sido dispensada, a nova lei recomenda que haja uma “cotação eletrônica” publicada antes da compra. A ideia é demonstrar que houve algum tipo de competição mínima para a utilização responsável de recursos públicos na compra de determinado bem ou serviço, disputa que é promovida pela “Dispensa Eletrônica”.


Fonte: SERPRO