MP DOS CARTÓRIOS PROMOVE MUDANÇAS NOS PRAZOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS


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A Medida Provisória (MP) que cria e regulamenta o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP) permite realizar o registro público de atos e negócios jurídicos eletronicamente e atender, de forma remota, os usuários de todos os cartórios do País. O SERP também possibilitará a interconexão e a interoperabilidade entre cartórios. Segundo o Secretário do SERP, André Monteiro, este é um processo de desburocratização. “O SERP acelerará o processo de implementação do registro eletrônico de forma padronizada em todo o Brasil, facilitando o dia a dia de quem trabalha e de quem precisa de serviços notariais”, explica.


O novo regulamento possibilita a emissão de certidões de propriedade do imóvel em poucas horas e a finalização de registros de contratos ou escrituras de compra e venda de imóveis em até cinco dias úteis após o protocolo no ofício de registro imobiliário. Além de valer para imóveis prontos, a medida também possibilita a formalização de construções junto às prefeituras, bem como, o registro de condomínios e de obras, junto aos Ofícios de Registro Imobiliário. Outra possibilidade estabelecida pela MP é o uso da assinatura digital disponibilizada pela plataforma GOV.BR para registros eletrônicos. Por meio do certificado digital emitido pela plataforma, o usuário pode assinar os documentos com segurança, rapidez e de graça. Atualmente, mais de 115 milhões de brasileiros já contam com o login único de acesso à plataforma.


A MP traz, também, maior publicidade e segurança para o uso de bens móveis como garantia em operações de crédito, uma vez que permite o registro e a consulta de gravames e indisponibilidades registrados em todas as serventias do país. O objetivo é possibilitar maior acesso ao crédito para empresas de menor porte que, em geral, não dispõem de bens imóveis para garantia. A expectativa é de que, com a implantação do sistema, haja uma redução de prazos máximos para emissão de certidões do registro de imóveis. Também haverá um ganho significativo com a redução de 30 dias corridos para cinco dias úteis no prazo de registro de escrituras de compra e venda sem cláusulas especiais, nos requerimentos de averbação de construção e de cancelamento de garantias.


Fonte: Governo Federal