RISCOS PSICOSSOCIAIS: SANÇÕES DA NR-01 SEGUEM SUSPENSAS POR MAIS 90 DIAS

O Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou por mais 90 dias a suspensão cautelar de multas e outras sanções administrativas relacionadas às regras da NR-1 sobre riscos psicossociais no trabalho. A decisão foi tomada em 24 de setembro, após audiência de conciliação realizada em 14 de setembro, no Núcleo de Solução Consensual de Conflitos do Supremo (NUSOL-STF).

A medida não suspende a NR-1 como um todo. Permanecem em vigor as demais disposições da norma, enquanto a suspensão se restringe à aplicação de penalidades relacionadas a dispositivos específicos sobre identificação e avaliação de riscos, gerenciamento de riscos ocupacionais e medidas de prevenção e controle.

A discussão ocorre no âmbito da ADPF nº 1.316, apresentada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que questiona mudanças na NR-1 relacionadas à identificação, avaliação e gerenciamento desses riscos. A entidade alega que faltam critérios objetivos para orientar empregadores e fiscalização na avaliação dos riscos e na aplicação de eventuais sanções. Em junho, Mendonça havia suspendido as penalidades por 90 dias, decisão posteriormente referendada pelo Plenário do STF.

Após a audiência de conciliação, a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) solicitaram a prorrogação do prazo para dar continuidade às negociações. A Advocacia-Geral da União (AGU) também pediu que a controvérsia seja encaminhada à Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios. As tratativas no NUSOL-STF devem prosseguir durante o período adicional, na busca por uma solução consensual para a controvérsia. Ao fim dos 90 dias, a medida cautelar deverá ser reavaliada pelo relator, ministro André Mendonça.

Fonte: Agência CBIC