SANCIONADA LEI DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE


Foto: Fotox Ronika/Pixabay


O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, com vetos, a lei que trata das Áreas de Preservação Permanente (APPs) de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). De acordo com a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), a medida é essencial para o desenvolvimento das cidades e para a geração de empregos.


O presidente da CBIC, José Carlos Martins, destacou que o Congresso Nacional teve papel fundamental no andamento do projeto. “A CBIC parabeniza a sensibilidade do Congresso pela aprovação do projeto e pela sanção da presidência da República. É um importante ganho para o desenvolvimento das cidades”, relata. Segundo o consultor da CBIC e sócio-fundador da SAES Advogados, Marcos Saes, a CBIC atuou no chamado Tema 1010, participando de uma série de debates que resultaram no Projeto de Lei e garantindo maior segurança jurídica ao tema.


Fonte: CBIC